Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.765, DE 10 DE MAIO DE 2016

EMENTA: Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/5/2016, Página 13 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) - Recursos financeiros - Aplicação - Transferência - Obrigatoriedade - Implantação - Ampliação - Esgoto - Saneamento - Infraestrutura - Abastecimento de água - Município - Bacia hidrográfica - Rio São Francisco - Rio Parnaíba - Rio Itapecuru - Rio Mearim - Balsas (MA)