Legislação Informatizada - DECRETO Nº 8.755, DE 10 DE MAIO DE 2016 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 8.755, DE 10 DE MAIO DE 2016
Altera o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
.......................................................................................................
§ 1º Nos casos dos incisos I, II e III do caput, a competência poderá ser delegada, vedada a subdelegação, salvo na hipótese do § 8º:
I - ao Secretário-Executivo ou autoridade equivalente;
II - aos dirigentes máximos das entidades vinculadas; e
III - no âmbito do Ministério da Justiça, aos dirigentes máximos:
| a) | do Departamento de Polícia Federal; e |
| b) | do Departamento de Polícia Rodoviária Federal. .............................................................................................." (NR) |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
DILMA ROUSSEFF
Eugênio José Guilherme de Aragão
Valdir Moysés Simão
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 11/05/2016
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/5/2016, Página 5 (Publicação Original)