Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.742, DE 4 DE MAIO DE 2016

EMENTA: Dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro e da dispensa de legalização no Brasil das assinaturas e atos emanados das autoridades consulares brasileiras.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/2016, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AUTORIDADE CONSULAR - Serviços públicos - Registro civil - Cartório - Ato administrativo - Assinatura - Dispensa - Legalização - País - Território nacional - Brasil - Cópia de documento - Etiqueta - Validade - Escrituração - Documento oficial - Comprovação - Serviço Exterior Brasileiro - Servidor público civil - Cônsul-Geral - Cônsul-Geral Adjunto - Cônsul - Cônsul-Adjunto - Vice-Cônsul - Encarregado
BUROCRACIA - Embaixada brasileira - Consulado - Consulado-Geral - Missão Diplomática - Representação Diplomática
ACORDO INTERNACIONAL - Cooperação bilateral - Ato bilateral