Legislação Informatizada - DECRETO Nº 8.741, DE 4 DE MAIO DE 2016 - Publicação Original

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DECRETO Nº 8.741, DE 4 DE MAIO DE 2016

Revoga o Decreto nº 3.210, de 14 de outubro de 1999, e o Decreto nº 3.817, de 14 de maio de 2001, que dispõem sobre a Comissão de Desenvolvimento do Projeto e da Implantação do Sistema de Comunicações Militares por Satélite - Ciscomis.

     A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam revogados:

     I - o Decreto nº 3.210, de 14 de outubro de 1999; e

     II - o Decreto nº 3.817, de 14 de maio de 2001.

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 4 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF
Aldo Rebelo


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/05/2016


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/2016, Página 5 (Publicação Original)