Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.737, DE 3 DE MAIO DE 2016
EMENTA: Institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/2016, Página 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
