Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.724, DE 27 DE ABRIL DE 2016

EMENTA: Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e cria o seu Conselho Deliberativo, no âmbito do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/2016, Página 17 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS (PPDDH) - Conselho Deliberativo - Criação - Competência - Membro
DIREITOS HUMANOS - Defesa - Proteção - Pessoa - Atuação