Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.718, DE 25 DE ABRIL DE 2016

EMENTA: Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Japão sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Tóquio, em 24 de janeiro de 2014.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/4/2016, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Japão - Tóquio (Japão), 2014
TRATADO INTERNACIONAL - Transferência - Preso condenado - Promulgação