Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.661, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2016

EMENTA: Promulga o Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Paranaguá, firmado em Brasília, em 15 de agosto de 1990.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/2/2016, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Bolívia - Brasília (DF), 1990
CONVÊNIO (ato internacional) - Depósito Franco - Porto de Paranaguá - Promulgação