Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.660, DE 29 DE JANEIRO DE 2016

EMENTA: Promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/2/2016, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Haia (Holanda), 1961
CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS (1961) - Promulgação