Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.643, DE 21 DE JANEIRO DE 2016
EMENTA: Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/1/2016, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
