Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.636, DE 13 DE JANEIRO DE 2016

EMENTA: Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, firmado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/2016, Página 5 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina - Puerto Iguazú (Argentina), 2005
ACORDO INTERNACIONAL - Município - Local - Fronteira - Tráfego - Estrada vicinal - Mercadoria - Entrada - Saída - Vinculação - Promulgação