Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.615, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015

EMENTA: Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/2015, Página 44 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INDULTO NATALINO - Preso condenado - 2015
DETENÇÃO - Reclusão - Comutação da pena
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - Homem - Mulher - Reincidência - Doença grave - Suspensão condicional da pena
CRIME