Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.613, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
EMENTA: Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2015, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
