Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.572, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015
EMENTA: Altera o Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 13/11/2015, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
