Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.567, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58, firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai e a República do Peru, em Montevidéu, em 30 de novembro de 2005.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/2015, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina - Uruguai - Paraguai - Peru - Montevidéu (Uruguai), 2005
MERCADO COMUM DO SUL (Mercosul) - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) - Acordo de complementação econômica - Protocolo complementar