Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.565, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (93PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 22 de março de 2012.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/2015, Página 29 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina - Uruguai - Paraguai - Chile - 2012
MERCADO COMUM DO SUL (Mercosul) - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) - Acordo de complementação econômica - Protocolo complementar - Regime de origem