Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.550, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59 (9PA-ACE59), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, a República da Colômbia e a República do Equador, Países-Membros da Comunidade Andina, e a República Bolivariana da Venezuela, de 22 de dezembro de 2011.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/10/2015, Página 14 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina - Paraguai - Uruguai - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Colômbia - Equador - Peru - Venezuela - Acordo de Cartagena (1969) - Montevidéu (Uruguai), 2004 - 2011
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA - Protocolo Complementar