Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.484, DE 8 DE JULHO DE 2015

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Octogésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (86PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 28 de setembro de 2011.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/7/2015, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina - Paraguai - Uruguai - Montevidéu (Uruguai), 2011
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo de Complementação Econômica - Comércio Exterior
PROTOCOLO COMPLEMENTAR
ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE INTEGRAÇÃO (ALADI)
MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) - Regime de origem - Prorrogação