O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

     Considerando que foi firmado o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação Técnico-Militar, no Rio de Janeiro, em 26 de novembro de 2008;

     Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 282, de 19 de maio de 2010;

     Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 26 de junho de 2010, nos termos do parágrafo 1 de seu Artigo 11;

     DECRETA:

     Art. 1º Fica promulgado o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação Técnico-Militar, firmado no Rio de Janeiro, em 26 de novembro de 2008, anexo a este Decreto.

     Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.

     Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 7 de julho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

MICHEL TEMER
Sérgio França Danese
Jaques Wagner

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA
FEDERAÇÃO DA RÚSSIA SOBRE COOPERAÇÃO
TÉCNICO-MILITAR

     O Governo da República Federativa do Brasil 
     e 
     O Governo da Federação da Rússia
     (doravante denominados "Partes"),

     Guiados pela mútua aspiração de desenvolver e fortalecer as relações de amizade entre a República Federativa do Brasil e a Federação da Rússia;

     Expressando sua disposição de cooperar no campo técnico-militar, com base no respeito e confiança mútuos e na consideração dos interesses de cada uma das Partes;

     Reafirmando sua adesão aos objetivos e princípios da Carta das Nações Unidas, em particular os princípios de igualdade soberana dos Estados, de não ingerência em seus assuntos internos e de solução pacífica das controvérsias,

     Acordam o seguinte:

Artigo 1
Cooperação

     O presente Acordo tem por objetivo a promoção da cooperação técnico-militar entre as Partes, nos seguintes campos:

 Artigo 2
Órgãos Competentes

     1. Os órgãos competentes designados pelas Partes para a implementação do presente Acordo são:

     2. No caso de mudança de seus órgãos competentes, as Partes deverão notificar a outra Parte, de imediato, por via diplomática.

Artigo 3
Mecanismos de Implementação

     1. Para a implementação do presente Acordo, as Partes concluirão mecanismos e programas apropriados nos campos específicos de cooperação mencionados no Artigo 1 do presente Acordo.

     2. As Partes ou as entidades por elas designadas poderão firmar contratos que estabeleçam direitos e obrigações, nomenclatura de produtos de defesa, lista de serviços a serem prestados, abrangência, termos e outras condições de cooperação.

     3. As Partes implementarão a cooperação prevista no presente Acordo de conformidade com as legislações da República Federativa do Brasil e da Federação Russa.

Artigo 4
Comissão Bilateral

     Para a implementação do presente Acordo, as Partes deverão estabelecer uma Comissão Intergovernamental brasileiro-russa de cooperação técnico-militar.

Artigo 5
Terceiras Partes

     Nenhuma das partes, sem prévio consentimento por escrito da outra Parte, poderá vender ou transferir a terceiras Partes os produtos de destinação militar, bem como as informações obtidas ou geradas no decorrer da implementação do presente Acordo.

Artigo 6
Proteção de Informações Sigilosas

     A proteção das informações sigilosas, que possam ser transferidas, recebidas ou geradas no âmbito da implementação do presente Acordo deverá ser estabelecida pelas Partes em acordo específico.

Artigo 7
Proteção da Propriedade Intelectual e dos Resultados
da Atividade Intelectual

     A proteção da propriedade intelectual e dos resultados da atividade intelectual no âmbito da implementação do presente Acordo deverá ser estabelecida pelas Partes em acordo específico.

Artigo 8
Obrigações Internacionais

     O presente Acordo não afetará os direitos e obrigações de cada uma das Partes concernentes a outros acordos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil e a Federação da Rússia sejam partes.

Artigo 9
Solução de Controvérsias

     1. Quaisquer controvérsias relativas à interpretação e à implementação dos dispositivos do presente Acordo que possam ocorrer entre as Partes ou seus órgãos competentes deverão ser resolvidas por meio de negociações e consultas entre os órgãos competentes e, quando necessário, pelos canais diplomáticos.

     2. No decorrer da solução das controvérsias, ambas as Partes continuarão a cumprir todas suas obrigações, de conformidade com o disposto no presente Acordo.

     3. Quaisquer procedimentos de solução de controvérsias deverão ser conduzidos pelas Partes de modo sigiloso.

Artigo 10
Obrigações Financeiras

     1. Para a implementação do presente Acordo, a menos que seja acordado de modo diverso, cada Parte será responsável pelas despesas de seu pessoal, inclusive:

     2. Todas as atividades realizadas no âmbito do presente Acordo estarão sujeitas à disponibilidade de recursos financeiros das Partes.

Artigo 11
Dispositivos Finais

     1. O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após o recebimento, por via diplomática, da última notificação escrita sobre o cumprimento, pelas Partes, dos respectivos procedimentos internos para a entrada em vigor do presente Acordo.

     2. O presente Acordo permanecerá em vigor por um prazo de 5 anos e será automaticamente prorrogado por períodos subsequentes de cinco anos, a menos que uma das Partes notifique por escrito a outra Parte a sua intenção de denunciar o presente Acordo, no mínimo seis meses antes do término do período respectivo

     3. A denúncia do presente Acordo não afetará as obrigações assumidas pelas Partes de conformidade com os Artigos 5, 6 e 7, salvo se de modo diverso houver sido acordado pelas Partes.

     4. A denúncia do presente Acordo não afetará quaisquer mecanismos, programas e contratos estabelecidos no âmbito do presente Acordo anteriormente à denúncia, salvo se as Partes acordarem de modo diverso.

     5. O presente Acordo poderá ser emendado ou revisado mediante consentimento mútuo das Partes, por escrito e por via diplomática.

     Feito no Rio de Janeiro, em 26 de novembro de 2008, em dois originais, em português, russo e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos.

     Em caso de divergências na interpretação do presente Acordo, o texto em inglês prevalecerá.