Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.477, DE 30 DE JUNHO DE 2015

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (41PAACE14), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, em 25 de junho de 2015.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/2015, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina - Montevidéu (Uruguai), 2015
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA - Protocolo Adicional
ACORDO INTERNACIONAL