Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.437, DE 22 DE ABRIL DE 2015
EMENTA: Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea "h", e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/4/2015, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
