Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.431, DE 9 DE ABRIL DE 2015

EMENTA: Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, firmado em Brasília, em 12 de novembro de 2004.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/4/2015, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - China - Brasília (DF), 2004
TRATADO INTERNACIONAL - Extradição - Promulgação