Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 13.132, DE 9 DE JUNHO DE 2015
EMENTA: Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/6/2015, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/6/2015, Página 1 (Veto)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa