Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.376, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014

EMENTA: Transfere para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT a administração patrimonial dos imóveis da União que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/2014, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) - Imóvel - Bens imóveis - União - Patrimônio - Administração patrimonial - Transferência - Inclusão - Reversão - Rodovia federal - Trecho rodoviário - Faixa de domínio - Sistema Nacional de Viação (SNV) - Área - Desapropriação - Implantação - Sede - Alienação - Doação - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - Secretaria do Patrimônio da União (SPU) - Gestão - Bens imóveis - Origem - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) - Exceção