Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.327, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014
EMENTA: Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - Uncitral, firmada pela República Federativa do Brasil, em Viena, em 11 de abril de 1980.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/10/2014, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Viena (Áustria), 1980
CONVENÇÃO INTERNACIONAL - Organização das Nações Unidas (ONU) - Promulgação
CONVENÇÃO SOBRE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS (UNCITRAL) - Aplicação - Contrato - Compra - Venda - Mercadoria - Vendedor - Comprador - Obrigações - Transferência de risco - Perda - Dano material - Exclusão - Responsabilidade - Rescisão - Conservação
COMISSÃO DAS NAÇÕES PARA O DIREITO MERCANTIL INTERNACIONAL
CONVENÇÃO INTERNACIONAL - Organização das Nações Unidas (ONU) - Promulgação
CONVENÇÃO SOBRE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA INTERNACIONAL DE MERCADORIAS (UNCITRAL) - Aplicação - Contrato - Compra - Venda - Mercadoria - Vendedor - Comprador - Obrigações - Transferência de risco - Perda - Dano material - Exclusão - Responsabilidade - Rescisão - Conservação
COMISSÃO DAS NAÇÕES PARA O DIREITO MERCANTIL INTERNACIONAL