Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.327, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014
EMENTA: Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - Uncitral, firmada pela República Federativa do Brasil, em Viena, em 11 de abril de 1980.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/10/2014, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
