Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.316, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014

EMENTA: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Brasília, em 3 de maio de 2005.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 24/9/2014, Página 7 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Angola - Brasília (DF), 2005
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Transferência de Pessoas Condenadas (2005) - Transferência - Preso condenado - Promulgação