Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.303, DE 4 DE SETEMBRO DE 2014

EMENTA: Altera o Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/2014, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) - Administração - Tributo - Contribuição - Execução - Cargo efetivo - Auditor-Fiscal - Início - Expedição - Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF) - Flagrante - Contrabando - Descaminho - Infração - Legislação tributária - Interesse - Prova - Subtração - Prazo - Sujeito passivo
FISCALIZAÇÃO - Acompanhamento - Pessoa física - Pessoa jurídica - Residente - Domicílio - País - Tributação - Indício - Titular - Informação - Intercâmbio - Tratado - Acordo internacional - Convênio - Arrecadação - Tributo - Movimentação financeira