Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.273, DE 26 DE JUNHO DE 2014

EMENTA: Regulamenta o art. 33 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para renovar, por três anos, o prazo nele previsto.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/2014, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO - Amazônia Legal - Regularização fundiária - Terras públicas - Área rural - Alienação - Concessão (administração pública) - Imóvel - Utilização - Coordenação - Normatização - Supervisão - Expedição - Título de propriedade - Domínio - Doação
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) - Competência - Transferência - Prazo - Renovação
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - Competência