Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.266, DE 16 DE JUNHO DE 2014
EMENTA: Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/2014, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
