Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.266, DE 16 DE JUNHO DE 2014

EMENTA: Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/2014, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MERCADORIA - Entreposto aduaneiro - Importação - Prazo - Prorrogação - Rescisão - Período - Data - Desembaraço aduaneiro - Regime aduaneiro especial de admissão temporária - Contrato - Rescisão - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Autorização - Permanência - Formalização - Empresa - Sede - País estrangeiro