Legislação Informatizada - DECRETO Nº 8.249, DE 23 DE MAIO DE 2014 - Publicação Original
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DECRETO Nº 8.249, DE 23 DE MAIO DE 2014
Altera o Anexo ao Decreto nº 8.228, de 22 de abril de 2014, para incluir os Municípios com aeroportos próximos a sedes da Copa do Mundo FIFA 2014 nas regras especiais de valor de diárias.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 8.228, de 22 de abril de 2014, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Celso Luiz Nunes Amorim
Miriam Belchior
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 26/05/2014
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/5/2014, Página 17 (Publicação Original)