Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.239, DE 21 DE MAIO DE 2014

EMENTA: Regulamenta o § 4º do art. 2º da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, que trata da cessão do docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, submetido ao regime de dedicação exclusiva, para ocupação de cargo em comissão ou de natureza especial nos Estados, Distrito Federal e Municípios, com a manutenção da vantagem remuneratória referente àquele regime.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/5/2014, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DOCENTE - Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal - Docente - Dedicação exclusiva - Cessão de pessoal - Cargo público - Administração de pessoal - Cargo em comissão - Cargo de natureza especial (CNE) - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Poder Executivo - Manutenção - Remuneração - Vantagem - Regime de trabalho - Limite - Regulamentação - Instituição de ensino - Prorrogação - Efeito retroativo - Efeito financeiro
CARGO PÚBLICO - Exercício - Secretário Municipal - Secretário Estadual - Secretário Distrital - Ocupação