A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 58 e art. 59 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 3º, caput, inciso IX, da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001,

     DECRETA:

     Art. 1º Este Decreto estabelece as regras especiais para concessão de diárias e passagens nos casos de deslocamentos:

     I - relacionados à Copa do Mundo FIFA 2014, no período contado a partir da data de entrada em vigor deste Decreto até 15 de agosto de 2014; ou

     II - relacionados ou não à Copa do Mundo FIFA 2014, para as localidades e os períodos especificados no Anexo.

     § 1º Aplica-se o disposto neste Decreto a:

     I - servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

     II - servidores, militares e colaboradores eventuais de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, e o 6º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007; e

     III - militares das Forças Armadas.

     § 2º Aplicam-se as normas usuais sobre diárias e passagens no que este Decreto não dispuser diversamente.

     Art. 2º A concessão de diárias e passagens deverá ser autorizada pelo respectivo Ministro de Estado, permitida a delegação:

     I - ao Secretário-Executivo ou autoridade equivalente;

     II - aos Comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica;

     III - ao Chefe do Estado Maior-Conjunto das Forças Armadas; e

     IV - ao Secretário-Geral do Ministério da Defesa.

     § 1º Poderá haver subdelegação apenas:

     I - aos dirigentes máximos de autarquias e fundações públicas;

     II - ao Secretário de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República;

     III - ao Secretário Extraordinário para Grandes Eventos do Ministério da Justiça;

     IV - ao Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça;

     V - aos Diretores-Gerais, no âmbito do Departamento de Polícia Federal e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça; e

     VI - aos ocupantes de cargo privativo de oficial-general, no âmbito dos Comandos Militares e do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

     § 2º A regras de delegação e subdelegação constantes deste artigo aplicam-se inclusive para as hipóteses previstas no art. 7º, caput, incisos I, II e III, do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012.

     § 3º Na hipótese de deslocamentos de mais de dez pessoas para o mesmo evento, a autorização poderá ser realizada por meio de indicação do quantitativo de servidores e de identificação do evento, programa, projeto ou ação.

     § 4º As autorizações para despesas com diárias e passagens poderão ser realizadas de forma reservada, nos termos do § 3º do art. 24 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, quando envolverem operações policiais ou atividades de caráter sigiloso.

     Art. 3º Para os deslocamentos de que trata o inciso I do caput do art. 1º, os pagamentos de diárias, independentemente da duração prevista, poderão ser realizados a partir da data de entrada em vigor deste Decreto, hipótese para a qual não se aplica o disposto no inciso II do caput do art. 22 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993.

     Art. 4º Para os deslocamentos realizados para as localidades e nos períodos constantes do Anexo, os valores das diárias:

     I - ficam majorados, segundo os percentuais constantes do Anexo, para as faixas:

     Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos deslocamentos para os quais a administração pública disponibilize hospedagem ou não haja pernoite.

     Art. 5º As despesas com os deslocamentos referidos neste Decreto correrão à conta das dotações consignadas ao orçamento vigente dos órgãos e entidades, observadas as limitações de movimentação, empenho e pagamento, na forma da legislação orçamentária e financeira e do Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014.

     Art. 6º O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Ministério da Defesa, no âmbito de suas competências, poderão expedir normas complementares para o cumprimento do disposto neste Decreto.

     Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 22 de abril de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Celso Luiz Nunes Amorim
Miriam Belchior