Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.187, DE 17 DE JANEIRO DE 2014

EMENTA: Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/1/2014, Página 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMISSÃO TEMPORÁRIA - Bens - Utilização econômica - Pagamento - Imposto - Imposto federal - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Permanência - Território Nacional
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Vigência - Prazo - Beneficiário - Extinção
ALFÂNDEGA