Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.176, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2013, Página 54 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
POLÍTICA NACIONAL - Exibição - Audiovisual - Empresa - Proprietário - Locatário - Arrendatário - Sala de projeção
ANCINE - Controle - Exibição - Produção cinematográfica - Filme brasileiro - Obrigatoriedade - 2014
CINEMA - Programação - Filme de longa metragem - Cota - Dia - Número
OBRA VIDEOFONOGRÁFICA - Exibição - Obrigatoriedade