Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013

EMENTA: Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 24/12/2013, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INDULTO - Preso - Recluso - 2013
PENA DE DETENÇÃO - Comutação
PENA DE RECLUSÃO
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - Homem - Mulher - Reincidência - Doença grave - Suspensão condicional da pena
CRIME