Legislação Informatizada - DECRETO Nº 8.153, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 - Publicação Original

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DECRETO Nº 8.153, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013

Altera o Decreto nº 7.769, de 28 de junho de 2012, que dispõe sobre a gestão do planejamento, da construção e do lançamento do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas - SGDC.

     A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º O Decreto nº 7.769, de 28 de junho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º .....................................................................................

Parágrafo único. O SGDC deverá ser implantado até o dia 31 de dezembro de 2016." (NR)

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 12 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Celso Luiz Nunes Amorim
Paulo Bernardo Silva
Luiz Antônio Rodrigues Elias


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra de 12/12/2013


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 12/12/2013, Página 3 (Publicação Original)