Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.126, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013

EMENTA: Dispõe sobre a emissão do registro único e da carteira de identificação para os médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, de que trata a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/2013, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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