Legislação Informatizada - DECRETO Nº 8.111, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013 - Publicação Original
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DECRETO Nº 8.111, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013
Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 48 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012,
DECRETA:
Art. 1º Os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III a este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 30/9/2013, Página 3 (Publicação Original)