Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.072, DE 14 DE AGOSTO DE 2013
EMENTA: Altera o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, para dispor sobre habilitação para fruição dos benefícios fiscais da lei de informática.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/8/2013, Página 14 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
