Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.068, DE 14 DE AGOSTO DE 2013
EMENTA: Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/8/2013, Página 11 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
