Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.050, DE 11 DE JULHO DE 2013

EMENTA: Promulga o Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas ou Sujeitas a Regimes Especiais, entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá, firmado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/2013, Página 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Panamá - Cidade do Panamá (Panamá), 2007
TRATADO - Transferência - Condenado - Preso - Regime especial - Promulgação
ACORDO INTERNACIONAL