Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.046, DE 11 DE JULHO DE 2013

EMENTA: Promulga o Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Tegucigalpa, em 7 de agosto de 2007.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/2013, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Honduras - Tegucigalpa (Honduras), 2007
ASSISTÊNCIA JURÍDICA - Matéria penal
TRATADO INTERNACIONAL - Promulgação
ACORDO INTERNACIONAL