Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.997, DE 7 DE MAIO DE 2013
EMENTA: Altera o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool e estabelece os valores dos créditos dessas contribuições que podem ser descontados na aquisição de álcool anidro para adição à gasolina.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/5/2013, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
COEFICIENTE - Fixação - Redução - Alíquota - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Tributo - Tributação - Incidência - Receita bruta - Venda - Álcool - Definição - Valor - Crédito - Desconto - Aquisição - Álcool anidro - Adição - Gasolina