Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.991, DE 24 DE ABRIL DE 2013

EMENTA: Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/2013, Página 5 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) - Recursos financeiros - Aplicação - Transferência - Obrigatoriedade
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
RODOVIA FEDERAL - Construção - Manutenção - Trecho
PORTO - Gerenciamento - Resíduo sólido
CENTRO OLÍMPICO