Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.958, DE 13 DE MARÇO DE 2013

EMENTA: Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/2013, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
VIOLÊNCIA SEXUAL - Vítima - Atendimento - Auxílio - Procedimento - Segurança pública - Profissional - Guarda - Polícial civil - Policial militar
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
MINISTÉRIO DA SAÚDE - Competência - Educação e formação profissional
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Competência