Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.935, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013

EMENTA: Promulga a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, firmada em Cidade da Praia, República do Cabo Verde, em 23 de novembro de 2005.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/2/2013, Página 28 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) - Cidade da Praia, Cabo Verde - 2005
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (2005) - Promulgação
ACORDO INTERNACIONAL - Brasil - Portugal - Angola - Cabo Verde - Guiné-Bissau - Moçambique - São Tomé e Príncipe - Timor Leste