Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.934, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013
EMENTA: Promulga o Acordo sobre Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, firmado em Beirute, em 4 de outubro de 2002.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/2/2013, Página 27 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Líbano - Beirute (Líbano), 2002
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo sobre Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa (2002) - Assistência jurídica - Cooperação jurídica internacional - Promulgação
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo sobre Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa (2002) - Assistência jurídica - Cooperação jurídica internacional - Promulgação