Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.933, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013

EMENTA: Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (90PA-ACE18) celebrado entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, firmado em 12 de outubro de 2011.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/2/2013, Página 9 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Argentina - Paraguai - Uruguai - 2011
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA - Protocolo Complementar
COMÉRCIO EXTERIOR - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Requisito - Origem