Legislação Informatizada - DECRETO Nº 7.884, DE 8 DE JANEIRO DE 2013 - Publicação Original
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DECRETO Nº 7.884, DE 8 DE JANEIRO DE 2013
Altera o Decreto nº 6.521, de 30 de julho de 2008, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 6.521, de 30 de julho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
...................................................................................................
III - até 8 de janeiro de 2014, no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: sete DAS 102.1." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o art.1º do Decreto nº 7.771, de 29 de junho de 2012, na parte que altera o inciso III do caput do art.1º do Decreto nº 6.521, de 30 de julho de 2008.
Brasília, 8 de janeiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Eva Maria Cella Dal Chiavon
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/2013, Página 1 (Publicação Original)