Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.871, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

EMENTA: Dispõe sobre as condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 21/12/2012, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/1/2013, Página 1 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AERÓDROMO PÚBLICO - Delegação - Exploração - Autorização - Requerimento - Extinção - Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC)
AEROPORTO - Serviços aéreos - Táxi aéreo